Política de garantia e assistência técnica

O que diz a Lei?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 26º

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”

Sendo assim, o prazo de garantia legal é de 90 dias após o recebimento do produto. Após esse prazo, existe o período de garantia contratual, que pode variar de acordo com o produto. Por exemplo: Quando é dito um período de garantia de 4 meses (120 dias), é dito 3 meses de garantia legal mais um mês de garantia contratual. Em alguns casos/produtos, a garantia contratual pode não seguir as mesmas regras da garantia legal, então fique atento!

O que fazer para acionar a garantia?

Vamos supor que após um mês de uso do produto, ele apresentou defeitos de fabricação, se encontrando dentro do prazo legal de garantia de 90 dias. O que fazer? Tomamos liberdade de preparar um passo a passo dependendo da forma a qual foi adquirido o produto.
Lembre-se, o fabricante ou o fornecedor possuem direito a um prazo de conserto de até 30 dias após o recebimento do produto danificado. Caso o produto não tenha sido consertado dentro deste prazo, o comprador tem direito de solicitar um produto novo, ou pedir a restituição do valor pago integralmente do produto
De acordo com o Art. 18º do CDC

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - O abatimento proporcional do preço.”

Para acionar a garantia, no primeiro momento, entre em contato com a Maqnunes, para instruirmos o comprador da melhor maneira que pudermos. Sendo assim, se o cliente adquiriu o produto:

Como foi realizada a compra?

Fora do estabelecimento comercial sem assistência técnica autorizada no município do comprador:

Se o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, pela internet ou telefone, e estiver dentro do período de garantia legal (90 dias a partir do recebimento do produto), poderá o consumidor enviar o produto através de postagem a cobrar, isto é, sem custo algum a ele. Conforme preceitua o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade do produto.
Todavia, passados os 90 dias de garantia legal, quando o produto estiver apenas dentro da garantia contratual, e na localidade onde reside o consumidor não possuir assistência técnica autorizada, deverá ele verificar o que estabelece o Termo de Garantia acordado em negociação. Assim dispõe o art. 50, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

“Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

Fora do estabelecimento comercial com assistência técnica autorizada no município do comprador:

Quando o produto se encontrar dentro do prazo da garantia legal, e na localidade onde mora o consumidor possuir assistência técnica autorizada Maqnunes, poderá ele levar o produto no lugar que comprou, onde a autorizada realizará a assistência técnica sem qualquer custo ao consumidor. Lembrando que, neste caso, o transporte do produto até a empresa autorizada onde foi realizada a compra é legalmente de responsabilidade do comprador.
Simplificamos em uma tabela qual a classificação legal de responsabilidade de transporte do equipamento, dependendo da forma da compra.

Como foi feito o envio?	Como proceder?
Envio por transportadora desmontado	Empresa se responsabiliza pelos custos de transporte
Envio por transportadora montado	Empresa se responsabiliza pelos custos de transporte
Entregue pela empresa para cliente de outro município	Empresa se responsabiliza pelos custos de transporte.
Entregue pela empresa para cliente do mesmo município (Londrina-PR)	Cliente se responsabiliza pelos custos de transporte. Se solicitar visita, será cobrado
Retirado na empresa desmontado	Cliente se responsabiliza pelos custos de transporte
Retirado na empresa montado	Cliente se responsabiliza pelos custos de transporte

Portanto, a responsabilidade pelas despesas de envio do produto dependerá da modalidade de garantia exercida e da maneira como foi realizada a compra do produto.

Condições de Garantia

Introdução

O produto fica garantido dentro do prazo estipulado contra Defeitos de Fabricação. Quaisquer outros defeitos que não sejam constatados como “de fabricação”, o uso da garantia não será aplicado, quando constatado pela equipe técnica especializada da Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda.

Obrigações da Maqnunes

Em caso comprovado de defeito de fabricação a Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda tem o dever de reparar os danos o mais breve possível, sem custo adicional, tendo por lei, até 30 dias corridos após o recebimento do equipamento, para o reparo.
À Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda. reserva-se o direito de alterar, modificar, melhorar ou realizar alterações que julgar necessário, em qualquer componente do equipamento, a qualquer tempo, sem aviso prévio.
A garantia se aplica somente a produtos novos, e não se aplica a quaisquer componentes que tenham sido modificados ou sujeitos a mau uso, acidente, negligência ou abuso.
Todas as peças a fim de serem substituídas em garantia deverão ser condicionalmente analisadas por um prévio exame de nosso departamento técnico.

Perda de garantia

Decorre de perda de garantia, mesmo durante a sua validade, se a avaria é decorrente de:

Incompatibilidade ocasionada por produtos adquiridos de terceiros e instalados junto aos produtos da Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda.
Defeito proveniente de mau uso, perda das partes, transporte inadequado realizado pelo cliente fora das condições previstas, ou a constatação de sinais que evidenciam danos provocados por acidente ou por agente da natureza, tais como: queima, quedas, enchentes, furto, depredação, exposição à radiação, exposição à reagentes químicos corrosivos, entre outros.
O produto for conectado na rede elétrica fora dos padrões especificados pelo fabricante.
Instalação ou manutenção imprópria realizada pelo cliente ou por técnico não especializado/autorizado Maqnunes, se for constatado que o equipamento foi aberto/alterado por estes.
Tiver seu circuito elétrico e/ou de segurança original alterado, violado, substituição de peças, consertos ou ajustes efetuados por pessoas não autorizadas.
Negligência ou imperícia no uso/manuseio inadequado do equipamento indevido aos fins que se destina ou em desacordo com a especificação do produto.
A reposição ou conserto de um produto não caracteriza nova compra, portanto não sendo motivo de extensão ou renovação do prazo de garantia estipulado.

Considerações

A garantia do referido termo está condicionada ao correto manuseio do produto e a concordância com as condições abaixo descritas:

O produto não deve ser manuseado de forma brusca, respeitando os limites técnicos aos quais o equipamento foi desenvolvido para.
Poderão ocorrer variações naturais da coloração no equipamento ao longo do tempo, devido à impregnação de agentes particulados oriundos de fuligem, tecidos, lubrificantes, entre outros.
Manutenções periódica e/ou preventiva e ajustes são de responsabilidade do cliente e não são cobertas pela garantia.
A Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda. não se responsabiliza por qualquer acidente ocorrido em decorrência do uso indevido do equipamento, ou falta de manutenção preventiva dele.
Caso o produto apresente defeito, procure imediatamente a Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda. A manutenção realizada pelo cliente ou por técnico não autorizado Maqnunes pode acarretar a perda de garantia conforme os Itens 3.4 e 3.5 deste documento.
O presente Termo de Garantia não cobre peças ou insumos de desgaste natural, tais como agulhas, filtros de óleo, óleo, correias, facas, silicone etc.
O comprador deve ter ciência de que a garantia será aplicada nas instalações físicas da Maqnunes Comércio de Máquinas Ltda. Sem custo de reposição de peças danificadas e serviços prestados.

Política de assistência técnica

Introdução

Se o seu produto saiu do período de garantia legal e contratual, mas seu equipamento apresentou problemas, não se preocupe! A Maqnunes possui um setor próprio para a manutenção corretiva de seu equipamento.
Chegando com o seu equipamento (ou o enviando) até a Maqnunes, nossa equipe técnica irá recebê-lo (a) com cordialidade, aos quais poderá citar os defeitos percebidos no equipamento. Lembre-se! Quanto mais informações passar sobre o sinistro, melhor será a solução do problema.
Ah! E lembrando. Fazemos manutenção tanto de produtos domésticos quanto industriais!

Orçamento

No momento em que o cliente deixa o equipamento conosco para a manutenção, o informamos de antemão sobre os custos orçamentários de não aprovação, assinando um termo de aceite para as condições propostas (mais sobre, abaixo).
O equipamento defeituoso é colocado na fila de manutenção, onde o nosso técnico irá analisar não só os problemas apontados pelo cliente, mas além desse, fará uma revisão geral para assegurar que nenhum outro problema decorrente do atual seja gerado.
Após notar quais são os problemas apontados, nosso técnico irá entrar em contato com o cliente, apontando os componentes que deverão ser substituídos, os seus valores e o custo de mão de obra.
O cliente neste momento tem duas opções:

Aprovar o orçamento: Onde o técnico responsável irá trabalhar para deixar o equipamento nas condições necessárias para uso. Neste caso, o cliente se compromete a pagar pelos serviços e componentes substituídos. O profissional responsável irá informar um prazo para término do serviço, e entrará em contato quando finalizado.
Não aprovar o orçamento: Neste caso o cliente poderá retirar o equipamento mediante o pagamento da taxa de não aprovação orçamentária de R$ 30,00 (atualizado 18/01/22). Mais abaixo explicaremos o que diz o Código de Defesa do Consumidor a respeito de cobrança de orçamento não aprovado.

Mas o que dispõe o CDC sobre taxa de orçamento?

Segundo os Artigos 39º e 40º do CDC:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)
VI - Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. (...)
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”

Após a leitura dos artigos acima, observa-se que o CDC é omisso quanto à questão da cobrança, logo a Maqnunes se referencia em outras entidades para a resolução deste.
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) diz que:

“A rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor.
No entanto, em alguns casos a cobrança de um valor razoável é admitida - por exemplo, quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado.”

Os PROCONs do Paraná de do Rio Grande do Sul possuem posicionamento semelhante, destacando que, caso o fornecedor cobre pelo orçamento não aprovado, deverá mostrar ao consumidor o que será cobrado, em homenagem ao direito básico à informação, estatuído no art. 6º, inciso III, do CDC, informar previamente ao consumidor, de modo que este não seja pego de surpresa, caso decida não realizar o serviço junto ao fornecedor que cobra pelo orçamento.
A Maqnunes, além do respeito ao consumidor acima de tudo, valoriza a sua equipe de profissionais capacitados. Que para realizarem um orçamento completo sobre o equipamento defeituoso, precisam desmontá-lo a fim de investigar as possíveis causas, já sendo assim, um serviço prestado por um técnico profissional, serviço que será cobrado em caso de não aprovação da manutenção.